Mudanças entre as edições de "Leis"

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* lei 9394 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm]
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* lei 9394, art. 57 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm]
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* Decreto 2668, art. 3. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2668.htm]
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* Parecer nº 0611/2012-PF-UFRGS-PFA [http://www.ufrgs.br/cppd/legislacao-recente/parecer-no-0611-2012-pf-ufrgs-pfa-1/view]

Edição atual tal como às 23h49min de 24 de julho de 2017

  • lei 9394, art. 57 [1]
  • Decreto 2668, art. 3. [2]
  • Parecer nº 0611/2012-PF-UFRGS-PFA [3]